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Idade mínima de responsabilização penal no Brasil: o debate legislativo

Fábio Frederico Fernando Rocha

14x21cm - 124pgs

ISBN 978-85-5467-001-6

Reduzir ou não a idade mínima de responsabilização
penal? Muitas são as propostas de emendas
apresentas desde o advento da Carta Magna, das
quais, a redução da maioridade para 16 anos foi a
principal das intenções do legislador, e estas aguardam
a apreciação de sua admissibilidade e a possibilidade
de tramitação em face do que dispõe o art. 60 da
Constituição Federal.
Frente às diversas argumentações sobre a
redução da maioridade penal ser viável ou não, constata-
se que as divergências continuam no contexto
atual, não havendo um consenso dentro do Parlamento
e na sociedade brasileira.
A sociedade está exigindo a defesa integral de
seus direitos fundamentais, sendo certo que o
acolhimento da proposta concernente à redução da
maioridade penal, por certo, na visão dos defensores,
contribuirá para a diminuição do crescente índice de
criminalidade.
O que o leitor verá exposto neste livro não será
a definição do que é certo ou errado, mas tão somente
o rastreamento e análise das intencionalidades dos
legisladores em torno da temática que, recorrentemente,
insurge imperiosa no contexto social frente ao
intenso e tenso debate sobre a delinquência juvenil, a
violência, a conflitualidade e à própria violação dos
direitos de infanto-juvenis, sendo que para a
compreensão e discussão do tema deve-se ter claro
que sua natureza não é unicamente jurídica, mas
também política e social.