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Idade Mínima De Responsabilização Penal No Brasil: O Debate

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Idade mínima de responsabilização penal no Brasil: o debate legislativo Fábio Frederico Fernando Rocha 14x21cm - 124pgs ISBN 978-85-5467-001-6 Reduzir ou não a idade mínima de responsabilização penal? Muitas são as propostas de emendas apresentas desde o advento da Carta Magna, das quais, a redução da maioridade para 16 anos foi a principal das intenções do legislador, e estas aguardam a apreciação de sua admissibilidade e a possibilidade de tramitação em face do que dispõe o art. 60 da Constituição Federal. Frente às diversas argumentações sobre a redução da maioridade penal ser viável ou não, constata- se que as divergências continuam no contexto atual, não havendo um consenso dentro do Parlamento e na sociedade brasileira. A sociedade está exigindo a defesa integral de seus direitos fundamentais, sendo certo que o acolhimento da proposta concernente à redução da maioridade penal, por certo, na visão dos defensores, contribuirá para a diminuição do crescente índice de criminalidade. O que o leitor verá exposto neste livro não será a definição do que é certo ou errado, mas tão somente o rastreamento e análise das intencionalidades dos legisladores em torno da temática que, recorrentemente, insurge imperiosa no contexto social frente ao intenso e tenso debate sobre a delinquência juvenil, a violência, a conflitualidade e à própria violação dos direitos de infanto-juvenis, sendo que para a compreensão e discussão do tema deve-se ter claro que sua natureza não é unicamente jurídica, mas também política e social.